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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.086, de 10 de dezembro de 2021

"Acrescenta os parágrafos 5', 6", 7° e 8° ao artigo 13 e anexos I e II ao Decreto n" 5.322 de 11 de abril de 2011."

Data
10 de dezembro de 2021
Número
8086
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • acrescenta os parágrafos