Câmara Municipal de Iturama (MG)
Autoriza o Poder Executivo a adquirir o bem imóvel constante da matricula n.° 54.483 do Serviço Registral de Imóveis local, com Area de 24,00 (vinte e quatro hectares), para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93, conforme Lei Municipal n°. 4.975 de 26 de outubro de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 4.975, de 26 de outubro de 2021"Autoriza o Poder Executivo a adquirir bem imóvel, para posterior doação a pessoas carentes, para fins de moradia, devidamente enquadradas nos critérios legais vigentes, mediante programa social, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Federal n° 8.666/93."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.