Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.028, de 09 de fevereiro de 2022
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses voluntários de recursos financeiros à entidade que especifica, e dá outras providencias.".
- Data
- 9 de fevereiro de 2022
- Número
- 5028
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- efetuar repasses voluntários - recursos financeiros- entidade.