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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.992, de 08 de dezembro de 2021

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona."

Data
8 de dezembro de 2021
Número
4992
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dação em pagamento