Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.992, de 08 de dezembro de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que menciona."
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 4992
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dação em pagamento