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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.035, de 09 de fevereiro de 2022

"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X. do art. 37, da Constituição Federal ao dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e da outras providências."

Data
9 de fevereiro de 2022
Número
5035
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual - dos servidores públicos do poder legislativo.