Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.035, de 09 de fevereiro de 2022
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X. do art. 37, da Constituição Federal ao dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e da outras providências."
- Data
- 9 de fevereiro de 2022
- Número
- 5035
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual - dos servidores públicos do poder legislativo.