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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 5.034, de 09 de fevereiro de 2022

Autoriza a revisão geral anual dos Vereadores do Poder Legisiativo do Municipio de Iturarna, Estado dc Minas Gerais de que trata inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providéncias.

Data
9 de fevereiro de 2022
Número
5034
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual dos vereadores.