Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 8.108, de 18 de janeiro de 2022
Estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-A da constituição da república para o exercício de 2022, e di outras providências.
- Data
- 18 de janeiro de 2022
- Número
- 8108
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- duodécimo - limite de despesas do poder legislativo - artigo 29-a