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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 8.108, de 18 de janeiro de 2022

Estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-A da constituição da república para o exercício de 2022, e di outras providências.

Data
18 de janeiro de 2022
Número
8108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • duodécimo - limite de despesas do poder legislativo - artigo 29-a