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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.982, de 24 de novembro de 2021

"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."

Data
24 de novembro de 2021
Número
4982
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dação em pagamento