Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.982, de 24 de novembro de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóvel urbano que menciona."
- Data
- 24 de novembro de 2021
- Número
- 4982
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dação em pagamento