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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.981, de 24 de novembro de 2021

Autoriza a alienação a titulo de investidura, com dispensa de licitação, do imóvel público municipal que menciona.

Data
24 de novembro de 2021
Número
4981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a alienação a titulo de investidura