Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 5.002, de 08 de dezembro de 2021
"Assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades filantrópicas, casas de acolhimento aos menores ou idosos, clinicas de atendimento à dependentes químicos ou outras entidades similares privadas, localizadas no Município de Iturama/MG."
- Data
- 8 de dezembro de 2021
- Número
- 5002
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- assistencia religiosa marcio marcinho da ambulancia ambulância