Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.970, de 22 de setembro de 2021
"Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Iturama, e dá outras providencias."
- Data
- 22 de setembro de 2021
- Número
- 4970
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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