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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.970, de 22 de setembro de 2021

"Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação Sem Tabu" de Conscientização sobre a Menstruação e a Universalização do Acesso a Absorventes Higiênicos no Município de Iturama, e dá outras providencias."

Data
22 de setembro de 2021
Número
4970
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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