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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.969, de 22 de setembro de 2021

Obrigatoriedade de uso de lâmpadas e luminárias de Diodo Emissor de Luz (LED) e di outras providencias.

Data
22 de setembro de 2021
Número
4969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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