Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.969, de 22 de setembro de 2021
Obrigatoriedade de uso de lâmpadas e luminárias de Diodo Emissor de Luz (LED) e di outras providencias.
- Data
- 22 de setembro de 2021
- Número
- 4969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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