Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.978, de 05 de novembro de 2021
Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.
- Data
- 5 de novembro de 2021
- Número
- 4978
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do fundeb 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.