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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.978, de 05 de novembro de 2021

Autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do FUNDEB 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.

Data
5 de novembro de 2021
Número
4978
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza a concessão de abono especial aos profissionais da educação referente ao saldo remanescente do fundeb 70% e 30% no ano/exercício financeiro de 2021 e dá outras providencias.