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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.976, de 26 de outubro de 2021

"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
26 de outubro de 2021
Número
4976
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza a abertura de credito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento vigente do município e contém outras providências."