Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.972, de 06 de outubro de 2021
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."
- Data
- 6 de outubro de 2021
- Número
- 4972
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o poder executivo a receber em dação em pagamento imóveis urbanos que - menciona."