Câmara Municipal de Iturama (MG)
Altera a redação do inciso I e revogam os incisos II e III do artigo 8° da Lei Complementar n° 163, de 15 de Julho de 2021.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 163, de 15 de julho de 2021Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal — REFIS MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.