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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 7.893, de 31 de março de 2021

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE FAIXA DE SERVIDÃO, OS TERRENOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, NECESSÁRIOS AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.

Data
31 de março de 2021
Número
7893
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • declara de utilidade pública para fins de desapropriação de faixa de servidão
  • os terrenos situados no município de iturama/mg
  • necessários ao sistema de esgotamento sanitário do município.