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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.963, de 25 de agosto de 2021

"Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)."

Data
25 de agosto de 2021
Número
4963
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • veda nomeação maria penha ronaldo vieira costa karfrios marcio antônio molina autoescola luiz paulo dias freitas paulinho edilson ferreira silva terrinha vilmar barreto ana carolina freitas miranda carol