Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.963, de 25 de agosto de 2021
"Veda a nomeação, no âmbito da Administração Pública Municipal, de pessoas que foram condenadas nas condições previstas na Lei Federal n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)."
- Data
- 25 de agosto de 2021
- Número
- 4963
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- veda nomeação maria penha ronaldo vieira costa karfrios marcio antônio molina autoescola luiz paulo dias freitas paulinho edilson ferreira silva terrinha vilmar barreto ana carolina freitas miranda carol