Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Autoriza o Poder Executivo a realizar Concessão Onerosa de Uso de Imóveis de propriedade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, mediante licitação na modalidade concorrência, autoriza a desafetação e desmembramentos necessários e dá outras providências".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.