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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.941, de 05 de maio de 2021

"AUTORIZA 0 PARCELAMENTO DE DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB DO EXERCICIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
5 de maio de 2021
Número
4941
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza 0 parcelamento de devolução de recursos do fundeb do exercicio de 2019
  • dispõe sobre a abertura de credito adicional suplementar por anulação de dotação e contém outras providências."