Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à Creche Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são) transferidos através do FUNDEB, e dá outras providencias".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.