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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.929, de 07 de abril de 2021

"Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo extrajudicial com o SEPUM referente á divida do Município relacionada ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providencias."

Data
7 de abril de 2021
Número
4929
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "autoriza o município de iturama a celebrar acordo extrajudicial com o sepum referente á divida do município relacionada ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providencias."