Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.929, de 07 de abril de 2021
"Autoriza o Município de Iturama a celebrar acordo extrajudicial com o SEPUM referente á divida do Município relacionada ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providencias."
- Data
- 7 de abril de 2021
- Número
- 4929
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- "autoriza o município de iturama a celebrar acordo extrajudicial com o sepum referente á divida do município relacionada ao custeio do plano de saúde dos servidores públicos municipais e dá outras providencias."