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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 1.065, de 17 de junho de 1977

AUTORIZA RECEBIMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
17 de junho de 1977
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento débitos fiscais tributo tributação imposto taxa código tributário