Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 1.065, de 17 de junho de 1977
AUTORIZA RECEBIMENTO PARCELADO DE DÉBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 17 de junho de 1977
- Número
- 1065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento débitos fiscais tributo tributação imposto taxa código tributário