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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 1.062, de 19 de fevereiro de 1977

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTO A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
19 de fevereiro de 1977
Número
1062
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão desconto tributo tributação imposto taxa código tributário