Câmara Municipal de Iturama (MG)
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal n° 14.131, de 30 de março de 2021, que trata do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.