Câmara Municipal de Iturama (MG)
Estabelece o Plano de Ação do Município de Iturama/MG, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle — SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal n° 10.540, de 5 de novembro de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.