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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 7.913, de 07 de abril de 2021

Extingue complementação de aposentadoria em virtude de óbito.

Data
7 de abril de 2021
Número
7913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • extingue complementação de aposentadoria em virtude de óbito.