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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.947, de 29 de junho de 2021

INSTITUI O PROGRAMA "HORTA DA GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS.

Data
29 de junho de 2021
Número
4947
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • horta gente programa terrinha edilson ferreira silva terrinha

Observações da casa

LEI COM ACÓRDÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE