Câmara Municipal de Iturama (MG)
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis n° 2.199 de l0 de maio de 1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7º, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099 de 10 de maio de 2018, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.199, de 10 de maio de 1984DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMERCIO E INDUSTRIA DE ITURAMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.210, de 18 de setembro de 1984DESOBRIGA LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE ITURAMA.
Revoga integralmente o(a)
Decreto do executivo nº 2.844, de 22 de dezembro de 1998FIXA NORMAS PARA A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS EM ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ITURAMA, MINAS GERAIS
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.855, de 19 de agosto de 2009ESTABELECE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO EMPREENDEDOR URBANO MUNICIPAL PESSOA FISICA.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto do executivo nº 7.099, de 10 de maio de 2018Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, e a regulamentação do alvará provisório.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.271, de 23 de maio de 2024Altera e acresce disposições na Lei Complementar n.° 10, de 23 de dezembro de 2003 que "Institui o Código de Postura do Município de Iturama e dá outras providências e na Lei n° 4.943, de 23 de junho de 2021, que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantia de livre mercado; revoga as leis n° 2.199 de 10 de maio de 1984; n° 2.210 de 10 de setembro de 1984; n° 3.855 de 19 de agosto de 2009; o Decreto n° 2.844 de 22 de dezembro de 1998; e os arts. 7°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 7.099, de 10 de maio de 2018, e da outras providências".
Menciona norma no texto.
Decreto do executivo nº 9.357, de 21 de maio de 2026Dispõe sobre a adesão ao Projeto "Redesim + Livre", que tem por objetivo simplificar e agilizar a abertura de empresas no âmbito municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.