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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 7.877, de 01 de março de 2021

"Estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-A da constituição da república para o exercício de 2.021, e dá outras providências".

Data
1 de março de 2021
Número
7877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • "estabelece o limite de despesas do poder legislativo conforme determinação do artigo 29-a da constituição da república para o exercício de 2.021
  • e dá outras providências".