Câmara Municipal de Iturama (MG)
"Dispõe sobre as regras de funcionamento das atividades econômicas no Município de Iturama, em razão dos casos de infecção por COVID-19 e estabelece medidas adicionais de prevenção ao contágio e enfrentamento da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavirus (COVID-19) no âmbito municipal e dá outras providências"
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.