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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 1.031, de 26 de março de 1976

INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
26 de março de 1976
Número
1031
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa pavimentação vias logradouros código tributário tributação tributo imposto