Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 1.031, de 26 de março de 1976
INSTITUI A TAXA DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 26 de março de 1976
- Número
- 1031
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa pavimentação vias logradouros código tributário tributação tributo imposto