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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 1.027, de 04 de março de 1976

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA EM CIRCUNSTANCIA QUE DEFINE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
4 de março de 1976
Número
1027
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão desconto contribuinte tributo tributação imposto taxa código tributário