Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 1.027, de 04 de março de 1976
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS A CONTRIBUINTE QUE MENCIONA EM CIRCUNSTANCIA QUE DEFINE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 4 de março de 1976
- Número
- 1027
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão desconto contribuinte tributo tributação imposto taxa código tributário