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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.913, de 18 de dezembro de 2020

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel urbano, para o Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências".

Data
18 de dezembro de 2020
Número
4913
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doar doação imóvel imóveis