Câmara Municipal de Iturama (MG)
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E A COMPENSAR TRIBUTOS COMO INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 5.296, de 06 de novembro de 2024Altera a redação do artigo 1° da Lei n° 4.912, de 14 de Dezembro de 2020 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Realizar Desapropriação por Utilidade Pública e a Compensar Tributos como Indenização na Desapropriação da área que especifica e dá outras providencias".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.