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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.922, de 17 de fevereiro de 2021

"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e dá outras providências."

Data
17 de fevereiro de 2021
Número
4922
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • revisão geral anual camara municipal