Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.922, de 17 de fevereiro de 2021
"Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal ao vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Iturama/MG e dá outras providências."
- Data
- 17 de fevereiro de 2021
- Número
- 4922
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- revisão geral anual camara municipal