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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.919, de 02 de fevereiro de 2021

"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE - (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamalMG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências".

Data
2 de fevereiro de 2021
Número
4919
Publicação
2 de fevereiro de 2021
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • apae fundeb recurso financeiro subvenção