Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.919, de 02 de fevereiro de 2021
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e a repassar à APAE - (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de IturamalMG), os recursos financeiros nos valores especificados, que lhe são transferidos através do FUNDEB, e dá outras providências".
- Data
- 2 de fevereiro de 2021
- Número
- 4919
- Publicação
- 2 de fevereiro de 2021
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- apae fundeb recurso financeiro subvenção