Câmara Municipal de Iturama (MG)
Altera a redação dos artigos 2° e 3º, da Lei Municipal n° 4.672, de 11 de outubro de 2017 que "DISPÕE EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 5º E 6º DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3º E 4º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO EM JULGADO".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 4.672, de 11 de outubro de 2017DISPÕE, EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 163, PARÁGRAFOS 5 0 E 6° DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E COM O ARTIGO 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, OBSERVADO O ARTIGO 87, INCISO II DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRANSITÓRIAS, SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PELO MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, FRUTO DE DECISÕES JUDICIAIS COM TRÂNSITO JULGADO.