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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 4.899, de 10 de setembro de 2020

DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 2020
Número
4899
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • essencialidade religiosa igreja templos calamidade emergência