Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.899, de 10 de setembro de 2020
DECLARA A ESSENCIALIDADE E NÃO INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES RELIGIOSAS, EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA OU ESTADO DE EMERGÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 10 de setembro de 2020
- Número
- 4899
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- essencialidade religiosa igreja templos calamidade emergência