Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 4.893, de 20 de agosto de 2020
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento, imóveis urbanos que menciona
- Data
- 20 de agosto de 2020
- Número
- 4893
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dação pagamento reil resplendor