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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 1.011, de 22 de outubro de 1975

INSTITUI A UNIDADE TRIBUTARIA MUNICIPAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL NO944, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1973 E CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de outubro de 1975
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui unidade tributaria tributo tributação imposto taxa código tributário