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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 997, de 05 de fevereiro de 1975

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SOLICITAR DO MINISTÉRIO DAS COMUNICA COES PERMISSÃO PARA INSTALAR E OPERAR ESTACÃO RETRANSMISSORA DE TELEVISÃO.

Data
5 de fevereiro de 1975
Número
997
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estacão retransmissora televisão tv transmissão