Câmara Municipal de Iturama (MG)
Autoriza doação de imóvel público urbano com encargos que menciona, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.411, de 07 de janeiro de 2026"Revoga a Lei n.° 4.853, de 07 de novembro de 2019, que "Autoriza doação de imóvel público urbano que menciona, com dispensa de licitação, face ao interesse econômico municipal e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.