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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 912, de 07 de março de 1973

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA A PERDOAR MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de março de 1973
Número
912
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • perdoa multa correção monetária juros tributo tributo tributação imposto taxa código tributário