Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 912, de 07 de março de 1973
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA A PERDOAR MULTA, CORREÇÃO MONETÁRIA. E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 7 de março de 1973
- Número
- 912
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- perdoa multa correção monetária juros tributo tributo tributação imposto taxa código tributário