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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 896, de 05 de outubro de 1972

DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
5 de outubro de 1972
Número
896
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza desapropriação amigável terreno lote