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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Lei nº 877, de 15 de junho de 1972

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Data
15 de junho de 1972
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão dispensa multa contribuições melhorias esgoto tributo tributação imposto taxa código tributário saneamento