Câmara Municipal de Iturama (MG)
Lei nº 877, de 15 de junho de 1972
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA DE MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
- Data
- 15 de junho de 1972
- Número
- 877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão dispensa multa contribuições melhorias esgoto tributo tributação imposto taxa código tributário saneamento