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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.694, de 30 de dezembro de 1997

ALTERA O ARTIGO 9O E SEU PARAGRAFO UNICO; A ALINEA "B" DO ARTIGO 29 E O ARTIGO 40, TODOS DO DECRETO NUMERO 1.677, DE 7 DE JANEIRO DE 1985.

Data
30 de dezembro de 1997
Número
2694
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • iptu taxa licenca funcionamento tributo tributacao imposto taxa codigo tributario