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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.466, de 16 de junho de 1996

REGULA A CONCESSAO DE AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE DOCUMENTOS FISCAIS (ACDF), ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZACAO DOS DOCUMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
16 de junho de 1996
Número
2466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autorizacao confeccao documentos fiscais iss taxa poder policia tributo tributacao imposto taxa codigo tributario