Câmara Municipal de Iturama (MG)
Decreto do executivo nº 2.466, de 16 de junho de 1996
REGULA A CONCESSAO DE AUTORIZACAO PARA CONFECCAO DE DOCUMENTOS FISCAIS (ACDF), ESTABELECE PRAZO PARA UTILIZACAO DOS DOCUMENTOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 16 de junho de 1996
- Número
- 2466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- autorizacao confeccao documentos fiscais iss taxa poder policia tributo tributacao imposto taxa codigo tributario