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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.460, de 31 de maio de 1996

DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS PUBLICAS MUNICIPAIS REPARTICOES.

Data
31 de maio de 1996
Número
2460
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • ponto facultativo