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Congresso

Câmara Municipal de Iturama (MG)

Decreto do executivo nº 2.436, de 07 de março de 1996

CONCEDE PARCELAMENTO DA DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
7 de março de 1996
Número
2436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento divida ativa tributo tributacao imposto taxa codigo tributario